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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0111562-85.2026.8.16.0000 – DO FORO REGIONAL DE
MANDAGUAÇU DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – VARA
CÍVEL

AGRAVANTES: MÁRCIA ANGÉLICA PEDRALLI FERREIRA E JANSEN RODRIGUES
FERREIRA
AGRAVADOS: MARCIEL PEDRALLI, CARMINA DA CONCEIÇÃO ALVES HENRIQUES
PEDRALLI E MAYSA PEDRALLI
RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
CUMULADA COM DEMARCAÇÃO E RESCISÃO DE CONTRATO.
DECISÃO QUE INDEFERIU A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA
DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA GUIA NO
SISTEMA PROJUDI APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento nº 0111562-85.2026.8.16.0000, originários da Vara Cível
do Foro Regional de Mandaguaçu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que são
agravantes Márcia Angélica Pedralli Ferreira e Jansen Rodrigues Ferreira e agravados Marciel
Pedralli, Carmina da Conceição Alves Henriques Pedralli e Maysa Pedralli.
RELATÓRIO
1. Márcia Angélica Pedralli Ferreira e Jansen Rodrigues Ferreira interpuseram recurso de Agravo de
Instrumento em face da decisão de mov. 212.1 dos autos de Ação de extinção de condomínio cumulada
com demarcação e rescisão de contrato nº 0003148-96.2022.8.16.0108, que tem por objeto condomínio
sobre imóveis rurais e foi ajuizada em face de Marciel Pedralli, Carmina da Conceição Alves
Henriques Pedralli e Maysa Pedralli. A decisão agravada indeferiu a homologação da desistência do
pedido de condenação no pagamento de indenização por lucros cessantes.
Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) o agravo é cabível porque a decisão que
recusa a desistência parcial define de imediato se a pretensão permanece submetida à atividade
jurisdicional, o que atrai o artigo 354, parágrafo único, combinado com o artigo 1.015, XIII, do Código
de Processo Civil, e, subsidiariamente, porque existe urgência decorrente da inutilidade do exame da
questão apenas em preliminar de futura apelação (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça); ii) a
desistência parcial constitui providência coerente com a decisão de mov. 192.1 dos autos de origem, que
determinou a adequação do objeto litigioso ao princípio da congruência; iii) a apreciação do pedido de
lucros cessantes depende do exame da validade e do adimplemento do contrato de parceria rural firmado
entre as partes, premissa que a própria decisão agravada declarou não integrar o objeto do julgamento; iv)
a recusa dos agravados, com base no artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, não constitui poder
potestativo e depende de motivo relevante, ausente no caso; v) o interesse dos agravados na formação de
coisa julgada não prevalece, porque não há reconvenção nem pedido contraposto e a desistência é apenas
parcial; vi) existem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano, porque o processo
avançará para instrução probatória específica a respeito de pedido do qual os agravantes desistiram.
Requereu-se a concessão de efeito suspensivo ou, subsidiariamente, a antecipação da tutela recursal, e, no
mérito, o provimento do recurso, para homologar a desistência parcial e extinguir o processo, sem
resolução do mérito, em relação ao pedido de condenação no pagamento de indenização por lucros
cessantes (mov. 1.1 – autos recursais).
O pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal foi indeferido pela decisão de mov. 9.1
dos autos recursais, que determinou, ainda, a intimação dos agravantes para que, no prazo de cinco dias
úteis, promovessem a vinculação da guia de custas do preparo recursal no sistema Projudi, sob pena de
não conhecimento do recurso.
Os agravantes foram intimados da referida decisão (movs. 10 e 11 – autos recursais); o prazo decorreu
sem que promovessem a vinculação da guia de pagamento no sistema eletrônico Projudi (movs. 12 e 13 –
autos recursais).

ADMISSIBILIDADE
2. O recurso é tempestivo, conforme o cotejo entre as datas da intimação da decisão agravada, 20/07
/2026 (mov. 214.0 – autos de origem), e do protocolo do recurso, em 10/08/2026 (mov. 1.1 – autos
recursais), nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
Admitiu-se o cabimento do Agravo de Instrumento com fundamento na taxatividade mitigada do rol do
artigo 1.015 do Código de Processo Civil (Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça), conforme decisão
de mov. 9.1 dos autos recursais.
O conhecimento ou não conhecimento do recurso é matéria relacionada aos pressupostos recursais
intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer e têm, como exemplo, os requisitos de
cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do
poder de recorrer, e relacionada aos pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do
direito de recorrer, como a tempestividade, o preparo e a regularidade formal[1].
Nestes termos, sobre o juízo de admissibilidade dos recursos, Fredie Didier Júnior e Leonardo José
Carneiro da Cunha afirmam que o seu objeto é composto dos chamados requisitos de admissibilidade
recursal, que se classificam em dois grupos, de acordo com a doutrina prevalente[2]:
“a) requisitos intrínsecos (concernentes a própria existência do poder de
recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou
extintivo do poder de recorrer;
b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer):
preparo, tempestividade e regularidade formal.”
A disciplina aplicável ao recolhimento e à vinculação das custas processuais está prevista nos artigos
103, 387, 388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná. De acordo com esses dispositivos, as custas e despesas devem ser
recolhidas por meio de boleto emitido pelo sistema próprio e a respectiva guia deve ser vinculada ao
processo eletrônico, incumbindo à parte que requerer a diligência adotar essas providências; confira-se:
Art. 103. Não serão distribuídas ou registradas petições ou cartas precatórias
desacompanhadas dos comprovantes de recolhimento da taxa judiciária e das
custas de distribuição, ressalvadas as hipóteses de insuficiência no recolhimento,
de imunidade, isenção ou direito à não antecipação.
§ 1º Salvo inviabilidade técnica, a comprovação de recolhimento referida no
caput será realizada mediante vinculação da guia ao Sistema Projudi.
[...]
Art. 387. Todas as custas e despesas processuais, independentemente de se tratar
de unidade judicial estatizada ou não, deverão ser recolhidas mediante boleto
expedido pelo Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas
Processuais, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, indicando-se o tipo de
recolhimento, o valor e o(a) destinatário(a), inclusive as inerentes às certidões e
fotocópias extraídas no ofício.
Art. 388. À parte que requerer a diligência incumbe gerar o boleto bancário e
fazer a vinculação da guia respectiva no Sistema Processual Eletrônico.
Parágrafo único. É dever de todo(a) servidor(a) ou serventuário(a) orientar as
partes e procuradores(as) sobre a correta forma de recolhimento das custas e
despesas processuais e de vinculação das respectivas guias ao processo
eletrônico, bem como providenciar a confecção dos boletos bancários, quando
necessário.
Art. 389. Constatada a ausência de vinculação da guia, o(a) advogado(a) será
intimado(a) para sanar a irregularidade.
O art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil estabelece que eventual erro no preenchimento da guia de
custas ou dúvida quanto à regularidade do preparo não autoriza a imediata decretação da deserção. Nessa
hipótese, deve o Relator oportunizar ao recorrente a correção do vício, no prazo de cinco dias:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação
da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao
recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.
Observadas essas premissas, no caso em exame, os agravantes Márcia Angélica Pedralli Ferreira e
Jansen Rodrigues Ferreira juntaram a guia e o comprovante de recolhimento do preparo recursal (mov.
1.8 – autos recursais), contudo, não promoveram a vinculação da respectiva guia de pagamento no
sistema Projudi.
Constatada a irregularidade na comprovação do preparo recursal, a decisão de mov. 9.1 dos autos
recursais determinou a intimação dos agravantes para sanar o vício, no prazo de cinco dias úteis, sob
pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, do §
1º do art. 103 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça.
Os agravantes foram intimados da referida determinação (movs. 10 e 11 – autos recursais), mas deixaram
transcorrer o prazo assinalado sem a vinculação da guia de pagamento no sistema eletrônico Projudi
(movs. 12 e 13 – autos recursais).
A vinculação da guia de recolhimento, nos termos dos artigos 103, § 1º, e 388 do Código de Normas do
Foro Judicial, incumbe à própria parte e não é suprida pela mera juntada do comprovante de pagamento
aos autos, conforme entendimento da 17ª Câmara Cível adiante transcrito.
Assim, ausente a comprovação do preparo, deve-se decretar a deserção do recurso, com fundamento no
artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
A conclusão encontra respaldo na jurisprudência da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná; veja-se:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE
ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE GUIA DE PAGAMENTO NO SISTEMA
ELETRÔNICO-COMPUTACIONAL PROJUDI. ANÁLISE RECURSAL
PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E DO § 7º DO
ART. 1.007, AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL), E DOS ARTS. 103, 387, 388 E 389 DO CÓDIGO DE NORMAS DO
FORO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 1. No ato
de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela
legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, sob pena de deserção. 2. Nos termos dos arts. 103, 387, 388 e 389 do
Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do
egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a comprovação do
recolhimento será realizada pela vinculação das guias de pagamento no sistema
eletrônico-computacional Projudi, em campo específico. 3. Recurso de agravo de
instrumento não conhecido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0065339-
74.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ
RAMIDOFF - J. 21.07.2026)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO DA GUIA NO SISTEMA PROJUDI. INADMISSIBILIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 3. O preparo recursal constitui pressuposto
extrínseco de admissibilidade, cuja comprovação deve observar as normas
processuais e administrativas aplicáveis. 4. Nos termos do art. 1.007 do CPC e
dos arts. 103, 387, 388 e 389 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, a
comprovação do preparo exige a vinculação da guia no sistema eletrônico,
sendo insuficiente a mera juntada do comprovante de pagamento. 5. A parte
recorrente foi devidamente intimada para sanar a irregularidade, mas não o
fez, configurando vício formal insanável. (...) 7. Recurso não conhecido. (...)
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0107467-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J.
02.07.2026)
Logo, o recurso não comporta conhecimento, e fica prejudicado o exame do mérito recursal.
3. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no artigo 182,
inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR, NÃO CONHEÇO do recurso de Agravo de Instrumento,
em razão da deserção.
Publique-se e intime-se.

Curitiba, data da assinatura digital

Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA
Relator

[1] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações
de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de
tribunal. 13.ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 107.
[2] Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos
Tribunais. v. 3. 8ª. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2010. p. 44.